Comunicação de dados de faturas à AT (VERSÃO 28-11-2012)
Já disponíveis instruções para envio de elementos de faturas por ficheiro ou webservice
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Regras de acesso ao microcrédito vão ser alargadas
O Governo vai mudar as regras de acesso aos programas de microcrédito para alargar os apoios a projetos de microempresas, cooperativas ou instituições sociais que empreguem até nove trabalhadores
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Ofício Circulado N.º: 15088/2012 de 27 de novembro
STADA - Exportação - Entrada em produção de nova versão do sistema - refª. Oficio circulado n.º 15079/2012
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Processo: nº 1073, por despacho de 2010-09-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução - Viaturas de 9 lugares (condutor incluído)
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Processo: nº 1017, por despacho de 2010-09-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à Dedução - Velocípedes, com motor, afeto ao imobilizado
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Processo: nº 842, por despacho do Diretor - Geral, em 2010-07-08
Diploma: CIVA
Artigo: n.º 2 do artº 21º
Assunto: Direito à Dedução - Viatura ligeira de passageiros
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Processo: nº 545, por despacho do Diretor Geral dos Impostos, em 2010-04-22
Diploma: CIVA
Artigo: 21º
Assunto: Direito à dedução – Viatura ligeira de mercadorias, de caixa fechada com 5
lugares.
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Processo: nº 1052, por despacho de 2010-09-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos
Diploma: CIVA
Artigo: 19º a 22ª; 36º.
Assunto: Direito à Dedução - Cessão de posição contratual de um contrato de locação financeira imobiliária
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Processo: nº 717, por despacho de 2010-06-16, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Diploma: CIVA
Artigo: 19º
Assunto: Reembolsos do IVA – IVA dedutível resultante de Ato Isolado – Anexo 2 do Despacho Normativo n.º 53/2005
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Processo: nº 1308, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-12-15.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea a) do nº 1 do art. 18º; alínea c) do nº 1 do art.º 18º.
Assunto: Taxas – Revistas, assinaturas on-line com o conteúdo das referidas
publicações.
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Processo: nº 1297, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-12-13
Diploma: CIVA
Artigo: c) do nº 1 do artº 18º
Assunto: Taxas - Serviços de gestão integrada de edifícios, incluindo fornecimento de bens alimentares e bebidas
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Processo: nº 1276, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2010-12-02.
Diploma: CIVA
Artigo: Alínea c) do nº 1 do art.º 18.º
Assunto: Taxas - Tratamentos de drenagem linfática
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Processo: nº 1269, despacho do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral, em 2010-11-24.
Diploma: CIVA
Artigo: alínea c) do nº 1 do art.º 18º do CIVA.
Assunto: Taxas - Técnico Auxiliar de Fisioterapia e Massagem de Reabilitação
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