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Comunicação de dados dos Documentos de Transporte (versão de 31-10-2013) Mais informação: Aqui Ofício Circulado N.º: 15200/2013 de 2013-11-05 Preenchimento das declarações aduaneiras de exportação com CCE (Certificado Comprovativo de Exportação) Mais informação: Aqui Regulamento de execução (UE) n.º 1042/2013 do Conselho de 7 de outubro de 2013 Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito ao lugar das prestações de serviços Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01087/13 Graduação de créditos - privilégio creditório - privilégio mobiliário geral – penhora Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01007/13 IRC - correção técnica – proveitos – omissão - falta de fundamentação - princípio da participação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01015/13 Empreendimento turístico - benefícios fiscais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01050/13 Empreendimento turístico - benefícios fiscais Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 09-10-2013, N.º de Processo: 01040/13 Empreendimento turístico - fração autónoma – isenção – IMT - redução de imposto - Imposto do Selo Mais informação: Aqui
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