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Comunicação de inventários de existências Já disponível a comunicação de inventários, de acordo com as características e estrutura do ficheiro definidas na Portaria n.º 2/2015, de 06/01. Mais informação: Aqui Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 Assembleia da República Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 5/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 Ministério das Finanças Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto Mais informação: Aqui Decreto-Lei n.º 6/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08 Ministério da Economia Estabelece as condições e as regras a observar na criação de sistemas de incentivos aplicáveis às empresas no território do continente Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 15324/2015 de 2015-01-06 STADA-Importação – Actualização da tabela de tipos de imposição e rubricas de receita constante do anexo VIII do manual da declaração aduaneira de importação. Mais informação: Aqui Ofício – Circulado n.º 35038/2014 de 2014-12-31 Procedimentos no âmbito da Contribuição sobre os sacos de plástico leves Mais informação: Aqui
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