Comunicação eletrónica de inventários

«Da proposta de Orçamento do Estado para 2015 faz parte a intenção de aditar um artigo ao Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que irá contemplar a comunicação eletrónica dos inventários. Este intuito já constava em autorização legislativa no Orçamento do Estado para 2012 (...)»