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Confidencialidade dos dados é garantida

Jornal de Notícias


«Em virtude de os agentes económicos estarem obrigados a comunicar as faturas emitidas, os dados dos documentos de transporte, os inventários de existências detidos (embora nestes dois últimos casos haja dispensas de comunicação) a administração fiscal dispõe, nas suas bases de dados, de muita informação relativamente a tais agentes (...)»

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