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Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de abril de 2016 O XXI Governo Constitucional fixou como eixo prioritário da política fiscal o reforço do combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras, como forma de garantir uma justa repartição do esforço fiscal. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-12-2015, N.º de Processo: 0754/15 IRS - anulação parcial – liquidação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 02-12-2015, N.º de Processo: 0365/14 IRS - herança indivisa – renda - omissão de diligência instrutória - cabeça de casal Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-12-2015, N.º de Processo: 00102/03-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC – custos - ónus da prova - princípio do aproveitamento dos atos jurídicos Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-12-2015, N.º de Processo: 00058/03-Coimbra - 2ª Secção - Contencioso Tributário Liquidações adicionais de IRC - tributação por métodos indiretos - dúvida fundada na quantificação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-12-2015, N.º de Processo: 00174/14.3BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Derrogação de sigilo bancário - indícios e fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-12-2015, N.º de Processo: 00662/10.0BEAVR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI - data de conclusão de prédio - prazo para apresentar a declaração modelo 1 - ano do início da sujeição a IMI Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-12-2015, N.º de Processo: 00495/13.2BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário IMI - benefícios fiscais relativos a bens imóveis - pessoa coletiva de utilidade pública administrativa - interpretação/aplicação extensiva Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-12-2015, N.º de Processo: 01586/08.7BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRS - proveito comum do casal - responsabilidade da dívida – prescrição Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 10-12-2015, N.º de Processo: 00619/09.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - faturas falsas - nulidade de sentença - julgamento da matéria de facto - ónus da prova Mais informação: Aqui
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