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Despacho n.º 8134/2012. D.R. n.º 114, Série II de 2012-06-14 Ministérios da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Aprova o requerimento de dispensa/diferimento do pagamento de contribuições referente ao apoio às explorações agrícolas situadas no continente português Mais info: Clique aqui Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 12 de junho de 2012 Governo analisa possibilidade de reduzir taxa social única «para segmentos identificados do mercado laboral» Mais info: Clique aqui Processo: 2890/2007, sancionado por despacho, de 2012.03.13, do Subdiretor-Geral, como substituto legal do Diretor-Geral Diploma: CIRC Artigo: 73º Assunto: Procedimento de aplicação das normas antiabuso consagradas no Código do IRC Mais info: Clique aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-06-2012, Processo n.º 05071/11 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – RETENÇÃO - ENTIDADE NÃO RESIDENTE. CONVENÇÃO - LUCROS Mais info: Clique aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 05-06-2012, Processo n.º 05006/11 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC – PRESCRIÇÃO - TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA - CHEQUES-AUTO Mais info: Clique aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 25-05-2012, N.º de Processo: 01687/09.4BEPRT - 1ª Secção - Contencioso Tributário TÉCNICO OFICIAL DE CONTAS - FALTA DE PAGAMENTO DE QUOTAS - INFRAÇÃO CONTINUADA - PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR - PRESCRIÇÃO CIVIL DO PAGAMENTO DAS QUOTAS - AFERIÇÃO DO GRAU DE CULPA Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 01109/11 IMI - PRÉDIO RÚSTICO - PRÉDIO URBANO – PEDREIRA Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0949/11 IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IMT – ISENÇÃO – TRANSMISSÃO – IMÓVEL – INSOLVÊNCIA Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0677/11 IMpostO – SISA – PERMUTA - BENS FUTUROS - DAÇÃO EM PAGAMENTO Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0514/12 NULIDADE DE SENTENÇA - OMISSÃO DE PRONÚNCIA - RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL – IRC - PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRAZO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - SUSPENSÃO DE PRAZO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0504/12 PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0410/12 JUROS INDEMNIZATÓRIOS – CADUCIDADE - CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO – ERRO Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0339/12 NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR CARTA REGISTADA – DEVOLUÇÃO - AVISO DE RECEPÇÃO Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0171/11 IRC - CUSTO FISCAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - IMpostO DO SELO - RELAÇÃO DE DOMÍNIO Mais info: Clique aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-05-2012, N.º de Processo: 0104/12 CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL – CADUCIDADE - PRAZO DE PAGAMENTO - JUROS MORATÓRIOS Mais info: Clique aqui |
