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Decreto n.º 5/2017 - Diário da República n.º 22/2017, Série I de 2017-01-31 Negócios Estrangeiros Aprova a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia, assinada em Nova Deli, em 4 de março de 2013 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 0657/16 Caducidade do direito de impugnar – IRS - prática do ato – termo – prazo Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 01060/16 Prescrição - interrupção da prescrição – citação Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 19-10-2016, N.º de Processo: 0511/15 Faturas falsas - ónus de prova – acordo Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-10-2016, N.º de Processo: 01317/13 SISA – isenção – demolição Mais informação: aqui
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