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| Comunicado do Conselho de Ministros de 09 de fevereiro de 2017 No âmbito dos acordos internacionais, foi ainda aprovado o decreto referente ao Acordo entre a República Portuguesa e a República do Azerbaijão sobre Cooperação Económica. Mais informação: aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑21/16, 18 de fevereiro de 2017 - Euro Tyre «Reenvio prejudicial – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 131.° e 138.° – Requisitos de isenção de uma entrega intracomunitária – Sistema de Intercâmbio de Informações sobre o IVA (VIES) – Inexistência de inscrição do adquirente – Recusa do benefício da isenção – Admissibilidade» Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-11-2016, N.º de Processo: 0448/14 Empresa – falência - cessação de atividade - mais valias – venda - massa falida Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Plenário, de 03-11-2016, N.º de Processo: 0508/16 Conflito de competência - competência material – IMI - prédio devoluto Mais informação: aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 03-11-2016, N.º de Processo: 0976/16 Imposto do Selo - pagamento de comissões - instituição financeira - instituição de crédito - mediador de seguros Mais informação: aqui |
