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Proposta de Lei 148/XII Crédito fiscal extraordinário ao investimento Mais informação: Aqui Decisão de execução do Conselho de 14 de maio de 2012 (JOUE) Autoriza a República Checa e a República da Polónia a aplicarem medidas especiais derrogatórias ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-04-2013, N.º de Processo: 0383/13 Impugnação judicial – Condição – Impugnabilidade – Pedido - Revisão da natéria tributável - Métodos indiretos - Omissão de pronúncia Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 30-04-2013, N.º de Processo: 0175/13 Coima – Oposição - Responsabilidade subsidiária - Despacho de reversão – Falta – Verificação – Pressupostos – Reversão - Extinção da execução Mais informação: Aqui
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