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Resolução da Assembleia da República n.º 36/2017 - Diário da República n.º 46/2017, Série I de 2017-03-06 Assembleia da República Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção de jovens na vida ativa. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09621/16 Impugnação da matéria de facto – Gerente de facto – Gerente de direito Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09895/16 "Acolhimento familiar” – Isenção de IVA Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09878/16 IRC – Retenção na fonte de dividendos percebidos por entidades não residentes – Proibição de discriminação Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 24-11-2016, N.º de Processo: 09674/16 Isenção de imposto sobre veículos (ISV) - Emigrante Mais informação aqui
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