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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A. D.R. n.º 130, Série I de 2014-07-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Cria o Sistema de Incentivos para a Competitividade Empresarial - Competir+ Mais informação: Aqui Ofício-circulado 30162/2014 - IVA Verba 4.1 da lista I anexa ao código do IVA (CIVA) Mais informação: Aqui Ofício-circulado 30161/2014 - IVA Créditos de cobrança duvidosa e créditos incobráveis - Aditamento dos artigos 78-A a 78-D e alteração e alteração dos nºs 7 e 9 do artigo 78 do CIVA. Mais informação: Aqui Despacho de 24/03/2014 do Diretor-Geral da AT Disponibilização de dados detidos pela AT para efeitos académicos ou de investigação Mais informação: Aqui Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito à declaração normalizada de IVA Mais informação: Aqui
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