Segunda fase da entrega da nova Declaração de Remunerações arranca a 1 de junho http://www.portugal.gov.pt/pt/ministerios/mtsss/noticias/20160531-mtsss-declaracoes-remuneracoes.aspx Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da Secção do CT, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01479/13 Convenção para evitar a dupla tributação – IRC - taxa reduzida - residência no estrangeiro Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01671/13 IMI - valor patrimonial - dever de fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01641/13 IRS - métodos indiretos – impugnação - erro na forma de processo Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 20-01-2016, N.º de Processo: 01350/15 IMT – insolvência – isenção Mais informação: Aqui
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