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Ofício-circulado n.º 20187/2016, de 05/04 Declaração Modelo 3 de IRS - ano 2015 - em vigor a partir de janeiro de 2016. Mais informação: Aqui Processo: 1661/2014, Despacho Diretor-Geral da AT de 23/07/2014 Diploma: CDT Espanha Artigo: 15.º, n.º 4 e 19.º Assunto: Enquadramento das Remunerações dos médicos de ULS, E.P.E. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 01837/07 IRC - relações especiais – fundamentação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 06599/13 Preço efetivo na transmissão de imóveis – prova - garantias dos contribuintes – procedimento - artigos 58º-A (atual artigo 64º) e 129º (atual artigo139º) do CIRC - acesso a informação bancária Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 05789/12 Oposição - suspensão da liquidação - pedido de revisão - liquidações adicionais de IVA Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 06737/13 Notificação – presunção - regulamento do serviço público dos correios Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 08241/14 Falta de nomeação de perito independente - artigo 91.º, n.º 4 da LGT Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-11-2015, Processo n.º 08089/14 IRC - indispensabilidade do custo Mais informação: Aqui
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