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Portaria n.º 24/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13 Finanças Portaria que aprova as novas instruções de preenchimento da Declaração Modelo 49 para cumprimento da obrigação prevista no artigo 60.º n.os 3 e 4 do Código do IRS Mais informação aqui Portaria n.º 25/2017 - Diário da República n.º 10/2017, Série I de 2017-01-13 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de rendimento a que podem ter direito os beneficiários dos apoios correspondente às operações 8.1.1, «Florestação de terras agrícolas e não agrícolas», e 8.1.2, «Instalação de sistemas agroflorestais», inseridas na ação 8.1, «Silvicultura sustentável», da medida 8, «Proteção e reabilitação dos povoamentos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020 Mais informação aqui Comunicado do Conselho de Ministros de 12 de dezembro de 2017 - O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias. - Foi aprovada a proposta de lei que procede à revisão do regime sancionatório do direito dos valores mobiliários e à adaptação do mesmo ao novo enquadramento europeu do abuso de mercado. Mais informação aqui Ofício-Circulado N.º15559/2017, de 2017-01-12 Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro, a partir de 18 de janeiro. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0956/16 Prescrição – Contribuições para a Segurança Social – Interrupção da Prescrição – Fundamentação do Ato Administrativo. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0717/16 Recurso de Revista Excecional – Pressupostos – Admissão - Crédito de Cobrança Duvidosa Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-09-2016, N.º de Processo: 0597/16 Recurso de Revista Excecional – Pressupostos – Admissão - Isenção de IMI relativa a pessoas coletivas de utilidade pública (PCUP). Mais informação aqui
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