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Ofício-Circulado n.º 35077/2017 – 12/06 Desmaterialização da DAV Mais informação aqui Regulamento Delegado (UE) 2017/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2016 Complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos mercados de instrumentos financeiros no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam as informações a notificar pelas empresas de investimento, operadores de mercado e instituições de crédito Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-03-2017, N.º de Processo: 097/15 Mais-valia – Menos-valias – IRC – Dispensa – Remanescente da taxa de justiça Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-03-2017, N.º de Processo: 0593/16 Imposto Selo – Propriedade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 29-03-2017, N.º de Processo: 0164/13 IRS – Retenção na fonte – Despesas – Juros – Rendimento – Instituição Financeira – Não residente – Violação de direito Comunitário Mais informação aqui
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