Decreto do Presidente da República n.º 79/2012. D.R. n.º 75, Série I de 2012-04-16
Presidência da República
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá em 27 de agosto de 2010
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Decreto do Presidente da República n.º 80/2012. D.R. n.º 75, Série I de 2012-04-16
Presidência da República
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
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Resolução da Assembleia da República n.º 48/2012. D.R. n.º 75, Série I de 2012-04-16
Assembleia da República
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
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Resolução da Assembleia da República n.º 49/2012. D.R. n.º 75, Série I de 2012-04-16
Assembleia da República
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong em 22 de março de 2011
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Ofício-Circulado 35006/2012 de 28 de março
Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos
Transformação de veículos ligeiros de mercadorias excluídos de ISV aquando da sua introdução no consumo e matriculação - colocação de caixa fechada.
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Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças. Ministério das Finanças e da Administração Pública - Comunicado de imprensa, de 13 de abril de 2012
Esclarecimento sobre as devoluções do IVA
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