X
|
Processo: nº 2017 001593, sancionado por Despacho da Diretora de Serviços do IRC, de 08 de agosto de 2017. Diploma: Código do IRC Artigo: 74.º Assunto: Fusão transfronteiriça, por transmissão global do património de uma sociedade residente para uma sociedade não residente e afetação dos elementos patrimoniais a um estabelecimento estável situado em território português - aplicação do regime de neutralidade fiscal. Mais informação aqui Processo: nº 2016 000725, sancionado por Despacho, de 22 de agosto de 2017, da Substituta-legal da Diretora-Geral. Diploma: Código do IRC Artigo: 69.º Assunto: Elaboração das demonstrações financeiras individuais com base em diferentes referenciais contabilísticos por sociedades integrantes de um grupo tributado pelo RETGS. Mais informação aqui Processo: nº 2017001951 com Despacho de 2017-10-12 da Diretora de Serviços Diploma: Código do IRC Artigo: 6.º Assunto: Abrangência do regime de transparência fiscal a sociedade de profissionais em que a atividade prosseguida por todos os sócios é a de agente de execução. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-10-2017, N.º de Processo: 0210/17 Imposto Municipal Sobre Transmissão Onerosa de Imoveis – Isenção - Aquisição de Imóvel - Insolvência Mais informação aqui
|
