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Processo: n.º 8338, por despacho de 2015-05-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º Assunto: Taxas - Empreitadas de reabilitação de imóveis, localizados em áreas de reabilitação urbana, relativas a fornecimento e montagem de janelas em PVC. Mais informação aqui Processo: n.º 7871, por despacho de 2014-12-29, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º Assunto: Taxas – Remoção e fornecimento, ainda que acompanhado da respetiva instalação, de uma caixilharia. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01232/16 Contra- Ordenação – Coima – Atualização – Matriz predial Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01507/15 Juros de mora – Juros indemnizatórios – Erro dos serviços Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 01171/16 Investimento – Benefícios Fiscais - Estatuto Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 31-05-2017, N.º de Processo: 0738/16 Dupla Tributação – Distribuição de Lucros – Direito Comunitário Mais informação aqui
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