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Processo: nº 12132, por despacho de 2017-08-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA; Decreto-Lei n.º 147/2003 Artigo: 1º e 4º, do DL n.º 147/2003 Assunto: RBC – DT –Transporte do ativo fixo tangível do próprio, para efeitos das operações relativas a prestações de serviços a realizar. Mais informação aqui Processo: nº 12173, por despacho de 2017-07-13, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 18.º, n.º 1 al. c). Assunto: Taxas - "Puré de Fruta" Mais informação aqui Processo: nº 12344, por despacho de 2017-08-28, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 53º ou 18º Assunto: Prestações de serviços - Fornecimento de refeições entre IPSS’s – Operação sujeita a imposto, fora do âmbito da isenção da al. 7) do art. 9.º do CIVA – Possível aplicação do art. 53º Mais informação aqui Processo: nº 12415, por despacho de 2017-08-25, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n.º 1 do art. 18.º Assunto: Taxas – Transmissão de carne de javali congelada Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-06-2017, N.º de Processo: 0350/16 Oposição – Falta de notificação – Liquidação - Prazo de caducidade – Suspensão de prazo – Inspeção – Pedido – Revisão Mais informação aqui
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