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Processo: nº 11829, por despacho de 2017-12-22, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 4º; al. c) do nº 1 do art. 18º Assunto: Operações Imobiliárias - Exploração de uma atividade económica - Locação de imóvel, onde funciona uma unidade hoteleira, com equipamento e mobiliários básicos e essenciais ao funcionamento do hotel. Mais informação aqui Processo: nº 12540, por despacho de 2017-12-22, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 1º, 3º e 4º Assunto: Prestações de Serviços – De assistência técnica e fornecimentos de peças - venda de máquinas e equipamentos Mais informação aqui Processo: nº 12546, por despacho de 2017-12-13, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 21.º Assunto: Direito à dedução - Transporte de passageiros em veículos ligeiros - IVA da aquisição/aluguer das viaturas, gasóleo, portagens, conservação Mais informação aqui Processo: nº 12555, por despacho de 2017-12-15, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. j) do n. 1 do art. 2º Assunto: Inversão do sujeito passivo - Serviços de construção civil - Fornecimento e montagem de portões e respetivos automatismos Mais informação aqui Processo: nº 12577, por despacho de 2017-12-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al. a) do n. 3 do art. 29º Assunto: Faturas - Prática exclusiva de operações que não conferem direito à dedução - Dispensa da obrigação de emissão de fatura. Mais informação aqui
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