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Ofício-Circulado N.º 15213/2013 de 2013-12-12 Tabelas de câmbios a utilizar, a partir de 18 de dezembro, na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. Mais informação: Aqui REGULAMENTO (UE) N.º 1318/2013 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 22 de outubro de 2013 Altera o Regulamento (CE) n.º 1217/2009 do Conselho, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia Mais informação: Aqui Processo: n.º 4115, por despacho de 2013-01-30, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas - Cartões de desconto Mais informação: Aqui Processo: n.º 4111, por despacho de 2012-11-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-geral Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do nº 1 do art.º 18º; verba 2.17 da lista I anexa ao CIVA Assunto: Taxas - Alojamento local (Portaria nº 517/2008) - Alojamento em estabelecimento tipo hoteleiro Mais informação: Aqui Processo: n.º 3873, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º Assunto: Taxas - "barras de apoio" - Utilizadas por pessoas com deficiência Mais informação: Aqui Processo: n.º 3866, por despacho de 2012-11-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: Al.c) do nº 1 ou alíneas a) e b) do nº 3, do art. 18º Assunto: Taxas - Produtos destinados à alimentação de pombos de criação, competição, muda, dieta e manutenção Mais informação: Aqui Processo: n.º 5456, por despacho de 2013-09-10, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral Diploma: CIVA Artigo: alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º Assunto: Taxas - Centro de estágio - Local de alojamento com direito a pequeno-almoço Mais informação: Aqui
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