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Processo: nº 10839, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Artigo: 18.º Assunto: Taxas - "pão" e de "produtos afim de pão ou de padaria fina". Mais informação: aqui Processo: nº 10884, por despacho de 2016-09-01, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Artigo: verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º Assunto: Taxas - Âmbito de prestações de serviços de alimentação e bebidas; Águas minerais naturais gasocarbónicas, cerveja sem álcool - Comercialização de cerveja sem álcool (transmissão de bens). Mais informação: aqui Processo: nº 9697, por despacho de 2016-09-07, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 18.º; 9.º Assunto: Taxas – Isenções - Operações realizadas por Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários, entidade sem fins lucrativos. Mais informação: aqui Processo: nº 9786, por despacho de 2016-08-31, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT Diploma: CIVA Artigo: 2.º, n.º 2 Assunto: Poderes de autoridade – Rendas recebidas pelos Municípios, no âmbito dos seus poderes de autoridade, devidas pela exploração da concessão de distribuição de eletricidade em baixa tensão conexas com a concessão do direito ao exercício da atividade de distribuição de eletricidade. Mais informação: aqui
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