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Processo: n.º 11361, por despacho de 18-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 18.º Assunto: Taxas - Produtos alimentares vendidos através de máquinas automáticas, quer estas permitam o seu aquecimento ou não Mais informação: aqui Processo: n.º 11365, por despacho de 19-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 21.º Assunto: Direito à dedução – Atividade florestal – Gasolina utilizada no equipamento próprio do exercício da atividade Mais informação: aqui Processo: n.º 11371, por despacho de 18-01-2017, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: verba 3.1 da Lista II anexa ao CIVA; al. c) do n.º 1 do art. 18.º. Assunto: Taxas - Organização e promoção de eventos, nomeadamente, casamentos (catering) Mais informação: aqui Processo: n.º 11465, por despacho de 2017-01-18, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: 29.º, al. b) do n.º 1; Assunto: Faturação – Seguradora, que a par das operações que desenvolve no âmbito da sua atividade (isentas, sem direito à dedução do IVA), realiza também operações sujeitas a imposto e dele não isentas (que conferem direito à dedução) – Está obrigada à emissão de fatura, por todas as operações que realize Mais informação: aqui
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