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Processo: nº 2017002046, sancionado por Despacho, de 26 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR. Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais Artigo: 22.º Assunto: Enquadramento fiscal dos dividendos recebidos por um fundo de investimento imobiliário Mais informação aqui Processo: nº 2017000923, sancionado por Despacho, de 26 de julho de 2017, da Subdiretora-Geral do IR. Diploma: CIRC Artigo: 9.º Assunto: Isenção (subjetiva) de IRC conferida ao Estado, às Regiões Autónomas e às Autarquias Locais, bem como qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, incluindo os Institutos Públicos mas com exceção das entidades públicas empresariais e respetivas obrigações declarativas - Enquadramento fiscal - Junta de Freguesia. Mais informação aqui Processo: nº 185/2017, sancionado por Despacho, de 27 de junho de 2017, da Diretora de Serviços Diploma: CIRC Artigo: 6.º Assunto: Transparência fiscal - Crédito de imposto por dupla tributação internacional. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 01259/16 Benefícios Fiscais – Incentivos fiscais à interioridade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 0335/17 Benefícios Fiscais – Incentivos fiscais à interioridade Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-10-2017, N.º de Processo: 080/17 Coima - Limites da Coima Mais informação aqui
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