Direitos e deveres como proprietário de prédio | Acórdão do STJ

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2015/A - Diário da República n.º 120/2015, Série I de 2015-06-23  
Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A, de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/99/A, de 20 de janeiro, que adapta o sistema fiscal nacional à Região Autónoma dos Açores
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2015 - Diário da República n.º 121/2015, Série I de 2015-06-24
Supremo Tribunal de Justiça
«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»
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Direitos e deveres como proprietário de um prédio
Folheto informativo de 2015
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