X
|
Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de junho de 2017 - Foi aprovado um decreto-lei que transpõe para a ordem jurídica interna diretivas europeias relativas à seguinte matéria: • prestação de informações não financeiras relativas às áreas sociais, ambientais e de governo societário por parte das empresas (Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014). A divulgação das referidas informações contribui decisivamente para a análise do desempenho das empresas e do seu impacto na sociedade, para a identificação dos riscos de sustentabilidade das mesmas e para o reforço da confiança dos investidores e dos consumidores; Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 01220/16 Determinação da Matéria Coletável – Métodos Indiretos Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 01060/13 IVA – Isenção Subjetiva – Organismo de Direito Público – Autoridade Pública – Acórdão – Tribunal de Justiça das Comunicações Europeias Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 01107/16 Imposto Municipal Sobre Imóveis – Avaliação – Terreno para Construção – Coeficiente de Localização Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 05-04-2017, N.º de Processo: 0465/15 IRC – Retenção na Fonte – Substituição Mais informação aqui
|
