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Decisão (UE) 2016/828 do Conselho, de 21 de abril de 2016, relativa à celebração, em nome da União, do Protocolo de Alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho que prevê medidas equivalentes às previstas na Diretiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros Mais informação: Aqui Diretiva (UE) 2016/856 do Conselho, de 25 de maio de 2016 Altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, no que se refere à duração da obrigação de respeitar uma taxa normal mínima Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-01-2016, N.º de Processo: 02985/10.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição - prazo legal de pagamento – IRC Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-01-2016, N.º de Processo: 00634/06.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Custos - noção e ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-01-2016, N.º de Processo: 01680/15.8BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Derrogação do sigilo bancário - LGT Mais informação: Aqui
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