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Aviso n.º 46/2017 - Diário da República n.º 89/2017, Série I de 2017-05-09 Negócios Estrangeiros Entrada em vigor da Convenção entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Adis Abeba, a 25 de maio de 2013 Mais informação aqui Oficio-Circulado n.º 15586/2017, de 08-05-2017 Dispensa de prestação de garantia para o IVA no EA, AA e DE Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 00758/06.3BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Contribuições e cotizações da Segurança Social - Prescrição Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 01331/07.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição à execução fiscal – Pressupostos da responsabilidade subsidiária – Insuficiência de bens – Ónus da prova - Prescrição Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 00829/04 – Aveiro - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Faturas falsas – Ónus da prova – Indícios suficientes. Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-02-2017, N.º de Processo: 00663/05.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA – Faturas falsas – Ónus da prova – Indícios suficientes. Mais informação aqui
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