Disponível funcionalidade do regime especial de exigibilidade do IVA

Já se encontra disponível a opção pelo Regime Geral referente ao Regime Especial de Exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias.

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Lei 15/2009 - 1 Abril (Despacho do sub-director geral dos impostos)