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Ofício – Circulado n.º 15277/2014 de 2014-07-16 Dispositivos médicos: condicionalismos para a sua importação. Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2014, Processo n.º 06248/12 Tributação de mais-valias obtidas à sombra da vigência do direito anterior ao CIRS, mas realizadas em data posterior Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2014, Processo n.º 07597/14 Pagamento na execução fiscal, por parte da sociedade dominante de crédito tributário pendente sobre sociedade dominada, em situação de insolvência Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2014, Processo n.º 06842/12 Tributação de mais-valias obtidas à sombra da vigência do direito anterior ao CIRS, mas realizadas em data posterior Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2014, Processo n.º 07605/14 Reclamação - causa de pedir – pedido - caso decidido – prescrição – juros Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2014, Processo n.º 07726/14 Reclamação judicial - penhor de crédito – juros Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2014, Processo n.º 07141/13 Faturas falsas - omissão de pronúncia - informações oficiais - fundamentação do ato tributário - ónus da prova - dúvida fundada Mais informação: Aqui
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