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Portaria n.º 51/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 Finanças Portaria que altera o conjunto de documentos que integram o dossier fiscal a que se refere o artigo 1.º da Portaria n.º 92-A/2011, de 28 de fevereiro, e aprova os modelos do mapa a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro Mais informação aqui Prorrogação de prazos Entrega da declaração periódica de IVA (4.º trimestre de 2017), comunicação e classificação das faturas, bem como a comunicação do agregado familiar. Mais informação aqui IES/DA – Versão 2015.2.0 – de 12/02/2018 Com esta versão já é possível efetuar o envio da IES/DA de períodos especiais de tributação de 2018 (p.e. cessações de atividade). Processo: 205.25.10-172/2016, com despacho concordante, de 05/09/2016, do Sr. SubdiretorGeral, Dr. A. Brigas Afonso. Diploma: Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 11.º Assunto: Taxas do Imposto sobre veículos (ISV), aplicáveis a veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias. Mais informação aqui Processo: 205.25.10 – 169/2016 - I.V. n.º 12/2016, com despacho concordante do Sr. Subdiretorgeral, Dr. Brigas Afonso, proferido em 2016/08/01. Diploma: Código do Imposto sobre Veículos (CISV), aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 37.º Assunto: Admissão temporária de automóvel de aluguer com matrícula de outro Estado-membro (EM) Mais informação aqui Processo: 205.25.10-136/2016, com despacho concordante, de 03/06/2016, do Sr. Subdiretor-geral, Dr. A. Brigas Afonso. Diploma: Código do Imposto sobre Veículos - Lei nº 22-A/2007, de 29 de junho Artigo: 37.º Assunto: Aquisição de veículo de 9 lugares em sistema de leasing por uma Junta de Freguesia Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-11-2017, N.º de Processo: 0608/16 IRS – Arrendamento – Locação Financeira Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-11-2017, N.º de Processo: 0538/17 Mais Valias – Reinvestimento Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 22-11-2017, N.º de Processo: 0564/16 IRS – Taxa – Interpretação - Sentença Mais informação aqui
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