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E-Fatura Já se encontra disponível a fase experimental da comunicação eletrónica para emissão, recolha e consulta de documentos de transporte e Comunicação das gamas de documentos de transporte e de faturas requisitadas (Tipografias). Mais informações: Aqui Declaração n.º 86/2013. D.R. n.º 70, Série II de 2013-04-10 Ministério das Finanças - Direção-Geral do Orçamento Conta provisória de janeiro a dezembro de 2012 Mais informações: Aqui Despacho n.º 3376/2013. D.R. n.º 44, Série II de 2013-03-04 Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro Despacho que aprova o novo formulário da declaração de dinheiro líquido da União Europeia Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 01319/12 Imposto de selo – Usucapião - Prédio rústico – Construção - Justificação notarial Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 0105/13 Derrama – Tributação – Sociedade - Lei interpretativa Mais informações: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 13-03-2013, N.º de Processo: 01134/12 Recurso por oposição de acórdãos – Procedimento – Revisão - Peritos independentes - Preterição de formalidade legal - Lei Geral Tributária – IVA Mais informação: Aqui
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