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Despacho n.º 8767/2015 - Diário da República n.º 153/2015, Série II de 2015-08-07 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinete do Ministro Aprova as normas reguladoras e os modelos de reconhecimento das entidades emissoras de vales sociais Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 00450/13.2BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário Avaliação indireta – subsidiariedade - fundamentação material – amostragem Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 00094/02-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC - menos-valias - indispensabilidade da perda – bancos - provisões de cárter geral Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 01473/06.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição gerência de direito e de facto - gerência através de procuração Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 00425/10.3BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Oposição - gerência de facto - responsabilidade subsidiária - ónus da prova Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 01417/05.0BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Gerência de facto - gerência de direito – distinção Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 04709/04-Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário Métodos indiretos – pressupostos – quantificação Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16-04-2015, N.º de Processo: 00248/06.4BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário Dispensa de prova testemunhal - dedução do IVA - operações simuladas - ónus da prova - métodos indiretos Mais informação: Aqui
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