Parecer n.º 3/2013. D.R. n.º 23, Série II de 2013-02-01. Tribunal de Contas
Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2011
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Já disponível a Entrega da Declaração Mensal de Remunerações
Para entregar a declaração clique aqui. Para consultar o formato de ficheiro
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Comunicação de faturas à AT
Já disponível no sítio e-fatura, o envio da declaração mensal para comunicação de faturas
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Ofício Circulado N.º: 15125/2013 de 31 de janeiro
Atualização da versão consolidada das disposições de aplicação do código aduaneiro comunitário (DACAC) disponibilizada na net
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Comunicado do conselho de ministros de 31 de janeiro de 2013
- O Conselho de Ministros aprovou uma proposta de lei que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
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Processo: nº 1905, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-04-28.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º e DL 347/85, de 23/08
Assunto: Localização de operações – Prestações de Serviços e Transmissão de Bens.
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Processo: nº1862, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-04-28.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º
Assunto: Localização de operações – Organização de feiras em Portugal; Gestão
operacional de seminários, congressos e feiras, da iniciativa de terceiros;
Serviços complementares ou acessórios aos eventos.
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Processo: nº 1785, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2011-04-01.
Diploma: CIVA
Artigo: 6º do CIVA; 14º do RITI.
Assunto: Localização das operações – Moldes faturados a terceiros, não estabelecidos no território nacional, mas aí utilizados
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