Estabelecimentos hoteleiros | Execução fiscal cobrança créditos

Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral 

Retifica a Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, dos Ministérios da Economia e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril, que aprova o sistema de classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos, publicada no Diário da República n.º 188, 1.ª série, de 25 de setembro de 2015

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Processo de execução fiscal para cobrança de créditos das ordens profissionais.

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