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Lei n.º 17/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados Mais informação aqui Decreto do Presidente da República n.º 37/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16 Presidência da República Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 78/2017 - Diário da República n.º 94/2017, Série I de 2017-05-16 Assembleia da República Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010 Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01394/16 Tabela do Imposto do Selo, verba 28 – Valor Patrimonial Tributário – Propriedade horizontal Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0277/16 Tabela do Imposto de Selo - Prédio urbano – Afetação - Habitação Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 01347/16 Tabela do Imposto de Selo – Regime Transitório Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 0669/16 Imposto de Selo – Pagamento de comissões – Instituição Financeira – Instituição de Crédito – Mediador de seguros. Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 15-02-2017, N.º de Processo: 022/15 Tabela do Imposto de Selo – Prédio Urbano – Afetação – Habitação Mais informação aqui
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