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Comunicado do Conselho de Ministros de 7 de dezembro de 2016 - O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao regime jurídico relativo ao estatuto dos administradores judiciais atribuindo-lhes a possibilidade de acesso às bases de dados públicas, nomeadamente ao registo informático das execuções, às bases de dados tributárias e da segurança social, nos mesmos termos em que esse acesso é conferido aos agentes de execução. Mais informação: Aqui Acórdão n.º 583/2016 – Diário da República n.º 235/2016, Série II de 2016-12-09 Tribunal Constitucional Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, interpretada no sentido de o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não ter direito de preferência sobre a totalidade do prédio, na compra e venda desse mesmo prédio. Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑208/15, 8 de dezembro 2016 - Stock ’94 «Reenvio prejudicial – Imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Cooperação integrada – Concessão de um financiamento e entregas de ativos circulantes necessários para a produção agrícola – Prestação única e complexa – Prestações distintas e independentes – Prestação acessória e prestação principal» Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C-453/15, 8 de dezembro 2016 - A e B «Reenvio prejudicial – Fiscalidade – IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 56.° – Lugar da prestação de serviços – Conceito de ‘outros direitos similares’ – Transferência de licenças de emissão de gases com efeito de estufa» Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2016, N.º de Processo: 00680/04.8BECBR - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - métodos indiretos - falta de fundamentação - erro na quantificação da matéria coletável Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 14-07-2016, N.º de Processo: 01323/05.8BEVIS - 2ª Secção - Contencioso Tributário IVA - faturas falsas - ónus da prova Mais informação: Aqui
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