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Lei n.º 42/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09 Assembleia da República Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação para a atividade de transporte marítimo e de benefícios fiscais e contributivos aplicáveis aos tripulantes Mais informação aqui Lei n.º 43/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09 Assembleia da República Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais Mais informação aqui Resolução da Assembleia da República n.º 252/2018 - Diário da República n.º 153/2018, Série I de 2018-08-09 Assembleia da República Recomenda ao Governo a redução imediata do imposto sobre os produtos petrolíferos e a sua adequação face ao aumento do preço do petróleo Mais informação aqui Processo: n.º 13170, por despacho de 2018-07-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: al d) do n.º 2 do art. 1.º; art. 14.º, n.º 1, al. a). Assunto: Isenções – Possível aplicação das regras de isenção do IVA, às transmissões de bens destinados às Ilhas Canárias Mais informação aqui Processo: n.º 13299, por despacho de 2018-07-12, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Diploma: CIVA Artigo: n.º 8 do art. 27.º Assunto: Autoliquidação do IVA – Opção no caso das importações – Evidência das operações na declaração periódica do IVA Mais informação aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑161/17, 7 de agosto de 2018 - Land Nordrhein‑Westfalen «Reenvio prejudicial – Direito de autor e direitos conexos – Diretiva 2001/29/CE – Sociedade da informação – Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos – Artigo 3.°, n.° 1 – Comunicação ao público – Conceito – Publicação numa página da Internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da Internet – Público novo» Mais informação aqui CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo n.º 216/2017-T de 2017-11-06 IRC - Tributações autónomas - Interpretação autêntica - Constitucionalidade – SIFIDE – CFEI Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 00080/03 - Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário Direito à dedução do IVA – Emitente "Cessado” Mais informação aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-04-2018, N.º de Processo: 02387/04 - Viseu - 2ª Secção - Contencioso Tributário Avaliação indireta – Pressupostos – Falta de fundamentação Mais informação aqui
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