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Processo: 2015000315 – IVE n.º 8264, com despacho concordante datado de 17.02.2015 da Diretora de Serviços da DSIMT por subdelegação da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º n.º 2 e artigo 71.º n.º 8 Assunto: Concurso de Benefícios Fiscais Mais informação aqui Processo: 2014000139 - IVE n.º 6421, com despacho concordante de 31.01.2014, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: 45.º Assunto: Isenção de IMT – Prédios Urbanos objeto de reabilitação Mais informação aqui Processo: 2016001277 - IVE n.º 10910, com despacho concordante de 01.09.2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Artigo: Art.º 45, n.º 2 Assunto: Isenção de IMT na sequência de aquisição de imóvel destinado a reabilitação urbanística Mais informação aqui Processo: 2015001760 - IVE n.º 9221, com despacho concordante de 03.09.2015, da Subdiretora-Geral da Área de Gestão Tributária – Património, por delegação da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) Artigo: 17.º, n.º 1, al. b) Assunto: Aquisição onerosa de prédio urbano com a afetação: prédio não licenciado em condições muito deficientes de habitabilidade Mais informação aqui Processo: 2013002459 - IVE n.º 5578 com despacho concordante, datado de 19.02.2014, do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT) e Código Civil (CC) Artigo: 7.º; n.º 5 do artigo 11.º do CIMT; artigo 879.º do Código Civil Assunto: Revenda; caducidade da isenção de IMT – destino diferente e lease back Mais informação aqui IVA – Regularizações Parecer técnico do departamento de consultoria da Ordem Mais informação aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 21-06-2017, N.º de Processo: 01061/16 Imposto Municipal sobre transmissão onerosa de imóveis – Isenção – Processo especial de recuperação de empresa – Falência – Insolvência. Mais informação aqui
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