X
|
Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04 Assembleia da República Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais Mais informações: Aqui Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04 Assembleia da República Terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais Mais informações: Aqui Oficio – Circulado n.º 15396/2015 de 2015-09-02 Instruções de utilização da Aplicação Informática de Gestão POSEI-REA específico de abastecimento Mais informações: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑526/13, 3 de setembro 2015 - Fast Bunkering Klaipėda Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 148.°, alínea a) – Entrega de bens – Conceito – Isenção – Entregas de bens destinados ao abastecimento de embarcações afetas à navegação no alto‑mar – Entregas feitas a intermediários que atuam em nome próprio Mais informações: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑463/14, 3 de setembro 2015 - Asparuhovo Lake Investment Company Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 24.°, n.° 1, 25.°, alínea b), 62.°, n.° 2, 63.° e 64.°, n.° 1 – Conceito de ‘prestação de serviços’ – Contrato de avença para prestação de serviços de consultoria – Facto gerador do imposto – Necessidade de prova da prestação efetiva dos serviços – Exigibilidade do imposto Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-05-2015, N.º de Processo: 00408/06.8BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturas falsas - dúvida existência facto tributário Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-05-2015, N.º de Processo: 00401/11.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturas falsas - decisão matéria de facto Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-05-2015, N.º de Processo: 00211/10.0BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário Faturas falsas - decisão matéria de facto Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-05-2015, N.º de Processo: 00881/09.2BEBRG - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC - métodos indiretos - faturas falsas Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-05-2015, N.º de Processo: 00281/07.9BEPNF - 2ª Secção - Contencioso Tributário IRC - faturas falsas - simulação relativa - ónus da prova - falta de fundamentação Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-05-2015, N.º de Processo: 00182/02-Porto - 2ª Secção - Contencioso Tributário Métodos indiretos – IRC - pressupostos dos métodos indiretos - erro de julgamento da matéria de direito - fundamentação do ato tributário - aproveitamento dos atos Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 28-05-2015, N.º de Processo: 00042/05.0BEPRT - 2ª Secção - Contencioso Tributário Dedução de IVA - requisitos legais da fatura - princípio da neutralidade Mais informações: Aqui
|
