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Portaria n.º 337/2013. D.R. n.º 225, Série I de 2013-11-20 Ministério das Finanças Primeira alteração à Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro que estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-11-2013, Processo n.º 05555/12 Nulidade da sentença - falta de especificação dos fundamentos de facto – art.º 615, n.º 1, al. b), do C.P.Civil - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - conceito de custos em sede de I.R.C. - pagamento a entidades não residentes e sujeitas a um regime fiscal privilegiado – art.º 57-A do C.I.R.C. Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-11-2013, Processo n.º 05173/11 Mecanismos de dedução do I.V.A. - método subtrativo indireto - obrigação geral dos sujeitos passivos disporem de contabilidade organizada - art.º 20 do C.I.V.A. - declaração de cessação de atividade – art.º 34, n.º 1, al. a) do C.I.V.A. Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-11-2013, Processo n.º 06692/13 Oposição à execução fiscal - notificação pessoal - nota de afixação – testemunhas - ilegalidade em concreto ou correta liquidação Mais informações: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 14-11-2013, Processo n.º 06594/13 Oposição à execução fiscal - excesso de pronúncia - pressupostos da reversão – coimas - decisão ancorada em dois fundamentos Mais informações: Aqui
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