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Portaria n.º 213/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série I de 2015-07-17 Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social Fixa as taxas pela emissão da autorização para o exercício da atividade de ama e aprova os modelos de formulários relativos ao requerimento e autorização para o exercício da atividade e revoga a Portaria n.º 431/84, de 2 de julho Mais informação: Aqui Despacho n.º 7910/2015 - Diário da República n.º 138/2015, Série II de 2015-07-17 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Fixação da cor e preço unitário da estampilha especial para os tabacos manufaturados referente ao ano económico de 2016 Mais informação: Aqui Decisão de Execução (UE) 2015/1173 do Conselho, de 14 de julho de 2015 Altera a Decisão 2009/790/CE que autoriza a República da Polónia a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processo C‑584/13, 16 de julho 2015 - Mapfre asistencia e Mapfre warranty Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Âmbito de aplicação – Isenção – Conceito de «operações de seguro» – Conceito de «prestações de serviços» – Quantia fixa destinada a garantir a avaria de um veículo usado Mais informação: Aqui Acórdão do TJUE, Processos C‑108/14 e C‑109/14, 16 de julho 2015 - Larentia + Minerva Reenvio prejudicial – IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.° – Direito a dedução – Dedução parcial – IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais – Prestações de serviços fornecidos às filiais – Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas – Artigo 4.° – Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo – Requisitos – Necessidade de uma relação de subordinação – Efeito direto Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 03546/09 IRC – custos Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-03-2015, Processo n.º 06720/13 IRS: regime transitório das mais-valias Mais informação: Aqui
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