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Oficio- Circulado n.º 15296/2014 de 2014-10-03 Publicação do Guia para operadores económicos: "Exportação de bens de dupla utilização". Mais informação: Aqui Acórdão do Tribunal de Contas n.º 1/2014 - Diário da República n.º 193/2014, Série I de 2014-10-07 Tribunal de Contas Fixa a jurisprudência no sentido de que a citação é causa de interrupção da prescrição do procedimento por responsabilidades financeiras sancionatórias Mais informação: Aqui |
