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FAQ AT – IRC Regime Simplificado Dedução de pagamentos especiais por conta relativos a períodos de tributação abrangidos pelo regime geral de tributação Apoio ao Contribuinte > Questões Frequentes > IRS/IRC > IRC > Regime Simplificado > FAQ 04-1596 Mais informação: Aqui Portaria n.º 157-B/2015 - Diário da República n.º 103/2015, 2º Suplemento, Série I de 2015-05-28 Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural Mais informação: Aqui COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 28 DE MAIO DE 2015 - O Conselho de Ministros aprovou uma proposta lei de revisão da Lei-Quadro das Fundações. Esta proposta visa integrar ajustamentos para a resolução de dúvidas, bem como agilizar procedimentos. - O Conselho de Ministros aprovou uma alteração ao diploma que cria as secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social, define as regras especiais daquele processo e adequa a organização e a competência dos tribunais administrativos e fiscais. Mais informação: Aqui
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