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| Comunicado do Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016 - Foi aprovada a Fatura Única Portuária por Escala de Navio como o sistema que agrega a faturação de todas as entidades públicas competentes nos atos de despacho de largada para cada escala de navio. Mais informação: aqui Orientação (UE) 2016/2249 do Banco Central Europeu, de 3 de novembro de 2016, Enquadramento jurídico dos processos contabilísticos e da prestação de informação financeira no âmbito do Sistema Europeu de Bancos Centrais Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2016, N.º de Processo: 09470/16 IRC – custos - comprovação por documento Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2016, N.º de Processo: 09368/16 IRS - métodos indiretos - alegação da inexistência de facto tributário - fundada dúvida sobre a existência do facto tributário - reclamação necessária perante a comissão de revisão Mais informação: aqui Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 15-09-2016, N.º de Processo: 09210/15 Decisão arbitral - omissão de pronúncia – inconstitucionalidade - artigo 132.º, n.º 1, alínea b) da Diretiva IVA Mais informação: aqui |
