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«A AT comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contra-ordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica», informa o Ministério das Finanças. Assim, «esses processos de contra-ordenação não devem ser objecto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações», esclarece ainda. Consulte o artigo completo Notícias relacionadas Comunicado da bastonária sobre as notificações eletrónicas SEAF e a Via CTT: contribuintes podem pedir dispensa de pagamento das multas |
