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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/A - Diário da República n.º 129/2016, Série I de 2016-07-07 Quarta alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro que regulamenta o Subsistema de Incentivos para o Fomento da Base Económica de Exportação Mais informação: Aqui |
