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Portaria n.º 362/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15 Ministério das Finanças Nona alteração à Portaria n.º 95/94, de 9 de fevereiro, que fixa o capital social mínimo das instituições de crédito e das sociedades financeiras Mais informação: Aqui Despacho n.º 11485/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14 Ministério das Finanças - Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Aprova o formulário Modelo 27-RFI e respetivas instruções de preenchimento. Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 01083/13 Avaliação - terreno para construção - coeficiente de localização - coeficiente de qualidade e conforto – publicação Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 0382/15 Contra-ordenação fiscal - falta de entrega de imposto – IVA – RGIT Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 0341/14 Imóvel - mais valias – IRS Mais informação: Aqui Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 25-06-2015, N.º de Processo: 0288/14 Impugnação judicial – IVA – regularização - crédito incobrável – processo - insolvência Mais informação: Aqui
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