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Lei n.º 53/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 Assembleia da República Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais Mais informação: Aqui Lei n.º 55/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 Assembleia da República Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro Mais informação: Aqui Lei n.º 58/2014. D.R. n.º 162, Série I de 2014-08-25 Assembleia da República Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil Mais informação: Aqui
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